Lei de Cotas completa 27 anos enfrentando desafios

foto de um espaço de eventos. Há várias pessoas sentadas de costas em cadeiras de plástico branco. Ao fundo há um palco com pessoas sobre ele. Em primeiro plano na foto há um balão de festa, braco, que fluta preso por um fio a uma cadeira. Nele está escrito em letras pretas "Lei de Cotas".Evento que celebra a data faz alerta sobre as mudanças nas legislações trabalhistas que tem trazido insegurança para os profissionais com deficiência.

No próximo dia 24 de julho (terça-feira), no parque do Ibirapuera, em São Paulo, irá acontecer o evento de celebração dos 27 anos da Lei de Cotas. A lei é uma política de ação afirmativa que garante uma cota de vagas para pessoas com deficiência em empresa com 100 ou mais funcionários. O evento, que já acontece há mais de 11 anos, é organizado por diversos atores sociais e nas últimas edições reuniu mais de 500 pessoas, representantes de empresas, do setor público e organizações sociais. O objetivo é conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho decente para as pessoas com deficiência.

 

Durante o evento acontecerão apresentações artísticas com a oferta de recursos como audiodescrição, interprete de LIBRAS e a presença do INSS orientando a população sobre benefícios e direitos previdenciários. O evento é gratuito e aberto para pessoas com deficiência, familiares, amigos, profissionais e qualquer interessado em participar e comemorar este marco legal que está completando 27 anos!

O Brasil possui 45 milhões de pessoas com deficiência, destas 31 milhões em idade produtiva segundo o último Censo (2010, IBGE). Porém, de acordo com os dados da RAIS 2016, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. O estado de São Paulo é a unidade federativa que mais inclui no trabalho, com pouco mais de 120 mil postos preenchidos (33,5% da cota).

A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência pode ser até 80% maior do que das demais pessoas da população ativa (WRIC-ONU). Para o acesso ao mercado de trabalho é essencial identificar as barreiras existentes na sociedade e no ambiente de trabalho e removê-los. Porém, o principal obstáculo ainda é o preconceito e discriminação em relação à capacidade laborativa desses profissionais.

Nos últimos meses as recentes alterações promovidas pelo Governo como a reforma trabalhista e a lei de terceirização que permite a contratação de terceiros em todas as áreas da empresa, inclusive nas atividades principais vêm trazendo uma série de inseguranças e questionamentos em relação ao processo de inclusão de trabalhadores com deficiência. Questões como o trabalho intermitente e a diminuição ou extinção da cota em empresas que passem a terceirizar boa parte das suas atividades pode colocar o trabalhador com deficiência em situação vulnerável. É importante que o governo sinalize caminhos para proteger esse trabalhador e evitar os retrocessos em relação ao que já foi conquistado.

O evento de celebração é justamente um momento para confraternizar, mas também conscientizar e derrubar a barreira do preconceito. Neste ano a comissão organizadora preparou uma carta compromisso que será entregue aos candidatos a presidência. O objetivo é buscar um comprometimento do futuro representante do país em relação ao trabalho decente para a pessoa com deficiência.

Outras informações

A chamada Lei de Cotas diz respeito à Lei Federal nº 8.213/1991, que em seu artigo nº 93 dispõe sobre uma cota de contração de profissionais reabilitados ou com deficiência em empresa com 100 ou mais funcionários nas seguintes proporções: até 200 funcionários cota de 2%, de 201 a 500 funcionários cota de 3%, de 501 a 1000 funcionários cota de 4% e de 1001 em diante funcionários cota de 5%. O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem chegar ao valor de R$ 228 mil.

O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido, inclusive, em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos é um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS ONU).

 

Serviço

 27º Aniversário da Lei de Cotas

Data: 24/07/2018 (terça-feira) |  Horário: 10h às 14h

Local: Parque do Ibirapuera – Av. Pedro Álvares Cabral, s/n – Portão 3 – São Paulo/SP

(na marquise do parque ao lado do MAM – Museu de Arte Moderna)

O evento contará com intérpretes de LIBRAS, serviço de audiodescrição* e a presença de servidores do INSS prestando orientações à população.

Evento gratuito

 

*Audiodescrição para pessoas com deficiência visual: para ter acesso ao canal de audiodescrição do 26º Aniversário da Lei de Cotas, é necessário ter o aplicativo Whatscine instalado no celular. Recomenda-se que as pessoas que tenham interesse em fazer uso do serviço baixem antes o aplicativo em seu celular para que no dia do evento possam se conectar ao canal de audiodescrição do evento.

 

Coordenação

Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência para o Mercado de Trabalho Formal

Comissão Organizadora

Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, SRTb-SP – Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, Ministério Público do Trabalho de São Paulo, INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, SMPED – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, SERT/PADEF – Secretaria Estadual das Relações de Trabalho – Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, SDTI – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão de Osasco, Espaço da Cidadania, Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, Coexistir/SINCOVAGA – Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo, Sindicato dos Comerciários de São Paulo, FECOMERCIÁRIOS – Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, SIEMACO – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviço de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo, SEAC – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas, SESVESP – Sindicato de Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo, CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, NURAP – Aprendizagem Profissional e Assistência Social, Instituto Rumo Inclusão, Santa Causa Boas Ideias & Projetos, APAE São Paulo, Instituto Modo Parités, SONDA Supermercados, Supermercado Carrefour, DIA Supermercados, JLL, ASSAI Supermercados, Supermercado Hirota, Barbosa Supermercados, IMC Saste, Riachuelo.

 

Mais informações:

Ariadne Senna – Assessora da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal | www.camarainclusao.com.br telefone: (11) 98334-3026 | e-mail: cpipcd@gmail.com

Evento FB: https://www.facebook.com/events/210703152896221/

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