Santa Causa ministra curso sobre a Lei Brasileira de Inclusão

foto de uma pessoa de costas, ela usa uma cadeira de rodas motorizada e anda sobre uma calçada. Do seu lado esquerdo há um muro e ao lado direito postes, alguns com lixeiras fixadas. No meio fio existem diversos veículos estacionados. A pessoas tem cabelos brandos e usa um casaco de cor preta.A lei que entrou em vigor no início de 2016 fortalece direitos de 45 milhões de brasileiros com deficiência, mas por desconhecimento vem gerando diversas polêmicas.

No próximo dia 08/03 (quarta-feira) a Santa Causa Boas Ideias&Projetos em parceria com o Instituto Filantropia vai oferecer a 2ª edição do curso “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades” com o objetivo de orientar sobre o novo marco legal da inclusão, explicando como ele surgiu, as oportunidades para as organizações que atuam com a causa da pessoa com deficiência e seu impacto nas políticas públicas. Desde que a Lei nº 13.146/2015 entrou em vigor tem surgido dificuldades em entender as mudanças e aplicações práticas no dia a dia das pessoas.

O curso, com duração de 8 horas, intenciona preparar profissionais das áreas de direito, assistência social, saúde e demais interessados no tema a desenvolverem seus programas e projetos tendo como referência o preconizado na legislação. “Os artigos da LBI não devem ser interpretados isoladamente, cada um deles faz parte de um conjunto maior, que envolve definições, direitos fundamentais, premissas e outras questões que precisam ser consideradas para a correta interpretação do conjunto de direitos que integram as políticas públicas para pessoas com deficiência”, explicou Rafael Públio, mediador do curso.

Com um texto contemporâneo e que avança na garantia de direitos, a LBI também vem gerando muitas polêmicas e prevê punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde, a quem negar emprego, recusar matrícula em escolas e outros em que fique comprovado que o motivo foi a deficiência. As conquistas trazidas pela LBI são inúmeras e vão beneficiar pelo menos os 45 milhões de brasileiros que historicamente viveram, e muitos ainda vivem, à margem da sociedade.

Essa segunda edição do curso trará também uma atualização sobre o que foi implementado a partir da aprovação da lei. Como decretos, normas e portarias publicados até o momento e o que ainda carece de regulamentação.

Entre os avanços trazidos pela LBI estão:

Capacidade civil: garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.

Inclusão escolar: Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais de alunos com deficiência.

Auxílio-inclusão: criou um benefício de renda complementar para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho.

Discriminação, abandono e exclusão: estabeleceu pena de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Atendimento prioritário: garantiu prioridade na restituição do imposto de renda.

Administração pública: incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional.

Esporte: aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte paralímpico.

Mais informações, inscrições e conteúdo programático do curso no link:
http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html


Serviço
Curso: “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades”

Quando: 08/03/2017 (quarta-feira) | Horário: 8h às 17h
Local: Rua Bela Cintra, 178 – Consolação, São Paulo, SP – 01415-000
Investimento: R$ 420 (pagamento em até 5x R$ 84)*
Telefone: (11) 2626-4019
Inscrições no link: http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html

* Afiliados do Instituto Filantropia têm 50% de desconto. Também existe desconto para turmas. Para saber mais entre em contato por stacausa@stacausa.com.br ou pelo telefone 11 94014­-3972


Santa Causa

A Santa Causa é uma empresa que nasceu com a missão de dar apoio a empresas e organizações sociais que promovem a transformação social, por meio da valorização da diversidade, projetos, programas e políticas públicas para o 3° setor, pessoas com deficiência e direitos humanos.
www.stacausa.com.br

Instituto Filantropia

A Rede Filantropia atua para levar informações técnicas de gestão para organizações do Terceiro Setor, por meio de publicações, eventos, treinamentos, consultorias coletivas e conteúdo on-line e impresso.
www.institutofilantropia.org.br

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