Santa Causa ministra curso sobre a Lei Brasileira de Inclusão

A lei que entrou em vigor no início de 2016 fortalece direitos de 45 milhões de brasileiros com deficiência, mas por desconhecimento vem gerando diversas polêmicas.

No próximo dia 08/03 (quarta-feira) a Santa Causa Boas Ideias&Projetos em parceria com o Instituto Filantropia vai oferecer a 2ª edição do curso “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades” com o objetivo de orientar sobre o novo marco legal da inclusão, explicando como ele surgiu, as oportunidades para as organizações que atuam com a causa da pessoa com deficiência e seu impacto nas políticas públicas. Desde que a Lei nº 13.146/2015 entrou em vigor tem surgido dificuldades em entender as mudanças e aplicações práticas no dia a dia das pessoas.

O curso, com duração de 8 horas, intenciona preparar profissionais das áreas de direito, assistência social, saúde e demais interessados no tema a desenvolverem seus programas e projetos tendo como referência o preconizado na legislação. “Os artigos da LBI não devem ser interpretados isoladamente, cada um deles faz parte de um conjunto maior, que envolve definições, direitos fundamentais, premissas e outras questões que precisam ser consideradas para a correta interpretação do conjunto de direitos que integram as políticas públicas para pessoas com deficiência”, explicou Rafael Públio, mediador do curso.

Com um texto contemporâneo e que avança na garantia de direitos, a LBI também vem gerando muitas polêmicas e prevê punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde, a quem negar emprego, recusar matrícula em escolas e outros em que fique comprovado que o motivo foi a deficiência. As conquistas trazidas pela LBI são inúmeras e vão beneficiar pelo menos os 45 milhões de brasileiros que historicamente viveram, e muitos ainda vivem, à margem da sociedade.

Essa segunda edição do curso trará também uma atualização sobre o que foi implementado a partir da aprovação da lei. Como decretos, normas e portarias publicados até o momento e o que ainda carece de regulamentação.

Entre os avanços trazidos pela LBI estão:

Capacidade civil: garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.

Inclusão escolar: Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais de alunos com deficiência.

Auxílio-inclusão: criou um benefício de renda complementar para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho.

Discriminação, abandono e exclusão: estabeleceu pena de 1 a 3 anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Atendimento prioritário: garantiu prioridade na restituição do imposto de renda.

Administração pública: incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional.

Esporte: aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte paralímpico.

Mais informações, inscrições e conteúdo programático do curso no link:
http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html


Serviço
Curso: “Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades”

Quando: 08/03/2017 (quarta-feira) | Horário: 8h às 17h
Local: Rua Bela Cintra, 178 – Consolação, São Paulo, SP – 01415-000
Investimento: R$ 420 (pagamento em até 5x R$ 84)*
Telefone: (11) 2626-4019
Inscrições no link: http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html

* Afiliados do Instituto Filantropia têm 50% de desconto. Também existe desconto para turmas. Para saber mais entre em contato por stacausa@stacausa.com.br ou pelo telefone 11 94014­-3972


Santa Causa

A Santa Causa é uma empresa que nasceu com a missão de dar apoio a empresas e organizações sociais que promovem a transformação social, por meio da valorização da diversidade, projetos, programas e políticas públicas para o 3° setor, pessoas com deficiência e direitos humanos.
www.stacausa.com.br

Instituto Filantropia

A Rede Filantropia atua para levar informações técnicas de gestão para organizações do Terceiro Setor, por meio de publicações, eventos, treinamentos, consultorias coletivas e conteúdo on-line e impresso.
www.institutofilantropia.org.br

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